Indulto é um ato de clemência do Poder Público. É uma forma de extinguir o cumprimento de uma condenação imposta ao sentenciado desde que se enquadre nos requisitos pré-estabelecidos no decreto de indulto. Os decretos de indulto costumam ser publicados em dias particulares. No Brasil, os indultos concedidos pelo Presidente costumam acontecer na comemoração do Natal. É um assunto polêmico de todo o fim de ano. E em 2017 a polêmica foi ainda maior.
Segundo o
artigo 84, inciso XII da Constituição Federal,
é privativo do Presidente da República a concessão de indultos e comutação de penas, podendo a primeira ser
delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações (art. 84, parágrafo único).
